TMR Setorial – Imobiliário nº 3, de 10.05.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Projeto limita reajustes de aluguel residencial e comercial ao IPCA
O Projeto de Lei nº 1.026 de 2021, que tramita na Câmara dos Deputados determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 3, de 05.05.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida Provisória nº 1.031 de 2021, que define regras para privatização da Eletrobrás é prorrogada
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a medida provisória que estabelece as condições de privatização da Eletrobrás. A MP nº 1.031 de 2021 determina que a privatização se dará pela venda de novas ações no mercado, fazendo com que o percentual acionário da União caia para menos de 50%. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 15.04.2021…
TMR Setorial – Tributário nº 3, de 7.05.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
CSLL-IPI-PIS-Cofins – Alíquota – Setor Financeiro – Isenção – Veículo para pessoa com deficiência ou autismo – Crédito presumido – Produtos de uso hospitalar e outros – Medida Provisória nº 1.034 de 2021 – Vigência – Prorrogação
Em 26.04.2021, o presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a Medida Provisória nº 1.034 de 2021, que entre outros pontos, aumenta em 2021 a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras para compensar redução tributária sobre o diesel e o gás de cozinha…
Considerações acerca das distintas fases de execução extrajudicial referente aos contratos regidos pela Lei 9.514/97 com as alterações trazidas pela Lei 13.465/2017 e seus reflexos em ações possessórias
Fonte | Thomson Reuters – Revista de Direito Imobiliário
O novo conceito de fiscalização do setor elétrico brasileiro
Fonte | Revista do Direito da Energia
Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE)
Ano XV – Número 015 – 01° de Maio de 2021 São Paulo/SP ISSN 1807-958X
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 2, de 30.04.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Regra para incidência de juros em ações trabalhistas
O Projeto de Lei nº 400 de 2021, que tramita na Câmara dos Deputados determina que os juros de mora nas condenações trabalhistas por danos morais incidirão a partir da data em que ocorrer o dano…
Recuperação Judicial, coexistência dos princípios e a urgente necessidade de privilegiar a boa-fé contratual para preservação da segurança jurídica e econômica no país
Fonte | Estadão/Blog Fausto Macedo
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 2, de 22.04.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Recuperação judicial e extrajudicial – Falência – Alteração
Em 26.03.2021, foram promulgados os trechos anteriormente vetados da Lei nº 14.112 de 2020, que altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 1, de 19.04.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Nova lei amplia limite de consignado para aposentados durante pandemia
Em 31.03.2021, o Presidente da República sancionou a nº lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que aumenta de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício. Desse limite, 35% são para empréstimos consignados e 5% para cartão de acordo com o texto, quando não houver lei específica definindo um percentual maior, o índice estipulado vai valer também para servidores e empregados públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de militares das Forças Armadas, ativos e inativos, e policiais e bombeiros militares…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 2, de 16.04.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Cláusula particular sobre atos de corrupção no âmbito do Seguro Garantia – Esclarecimento
Em 10.03.2021, a Superintendência de Seguros Privados publicou a Carta Circular Eletrônica SUSEP/DIR1 nº 1 de 2021, que dispõe sobre os seguintes esclarecimentos acerca de cláusula particular sobre atos de corrupção no âmbito do Seguro Garantia…