Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 47, de março de 2025
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
INSS amplia prazo para pagamento de crédito consignado
O Instituto Nacional do Seguro (INSS) editou a Instrução Normativa nº 181, de 5 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS…
Global Practice Guides na área de Family Law (Brazil)
Autores: Cassio Namur e Roberta Toledo Fonte: Chambers and Partners – Global Practice Guides Divorce is a Potestative RightConsidering that divorce is a potestative right, for the dissolution of heterosexual or same-sex couples, the will of one of the parties and the existence of a valid marriage are sufficient to apply for a divorce. A […]
Boletim Setorial – Energia Elétrica nº 49, de março de 2025
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 – Procedimentos
O Ministério do Estado de Minas e Energia (MME) editou a Portaria Normativa nº 100, de 7 de fevereiro de 2025, que estabelece a sistemática a ser aplicada na realização do leilão para contratação de potência elétrica, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 – LRCAP de 2025″…
Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 50, de março de 2025
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Atualização da Lei de Falências é prioridade do governo para 2025
Atualização da Lei de Falências é prioridade do governo para 2025 O Senado deve analisar em 2025 projeto de lei que acelera e torna mais justos os processos judiciais de falência de empresas.
O PL nº 3/2024 faz parte das 25 propostas que o governo federal indicou ao Congresso como prioritárias para a economia…
Boletim Setorial – Tributário nº 49, de março de 2025
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Declaração de débitos e créditos tributários federais – Fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025 – Data de entrega – Prorrogação
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.248, de 05 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb)…
Boletim Setorial – Trabalhista e Sindical nº 35, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Norma Regulamentadora nº 6 – Segurança e da Medicina do Trabalho – Equipamento de proteção individual – Alteração
O Ministro do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Portaria nº 57, de 16 de janeiro de 2025, que altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 – Equipamento de Proteção Individual (NR-6), aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022…
O julgamento do REsp 2.072.206/SP e a necessidade de julgamento do Tema 1.210 do STJ
Autor: Marcus Vinicius Moura de Oliveira Fonte: Migalhas Com a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais após a improcedência do IDPJ, mostra-se premente o julgamento sobre encerramento irregular da empresa para garantir a segurança jurídica. O julgamento do REsp 2.072.206/SP traz à tona importantes questões sobre a desconsideração da personalidade jurídica e os desafios inerentes […]
Boletim Setorial – Tributário nº 48, de fevereiro 2025
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Reforma tributária – Regulamentação
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que o institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)…
Jurisdição Constitucional e Controle Concentrado de Constitucionalidade no Setor de Energia Elétrica
Autores: Carlos Tortoro Junior e Lúcia Bettini. Fonte: Revista dos Tribunais. Nossos sócios, Carlos Augusto Tortoro Junior e Lúcia Helena Bettini, em coautoria com Claudia Mansani Queda de Toledo, escreveram o artigo “Jurisdição Constitucional e Controle Concentrado de Constitucionalidade no Setor de Energia Elétrica” para a Revista de Direito Constitucional e Internacional (RDCI), publicação oficial […]
Boletim Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 48, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Lei regulamenta cooperativas de seguros e proteção patrimonial
A Presidência da República sancionou, com veto, lei que aumenta as possibilidades de entidades sem fins lucrativos ofertarem seguros e proteção de bens. A Lei Complementar nº 213, publicada em 16/1, regulamenta a atuação das cooperativas de seguros, permitindo operações para além do setor agrícola, de saúde e de acidente de trabalho…